Como tirar a CND do FGTS

A Certidão Negativa de Débitos, ou CND FGTS, é uma documentação imprescindível para que as pessoas jurídicas provem que estão fazendo os pagamentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Este é um direito de todo trabalhador registrado, inclusive do jovem aprendiz, e a empresa que não o respeita pode sofrer punições, além de um processo trabalhista por parte dos funcionários afetados.

Descubra aqui como tirar a CND do FGTS.

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Quando a empresa precisa da CND do FGTS?

A pessoa jurídica em questão deve emitir a sua CND FGTS sempre que precisar provar que está em situação regular.

Um contexto em que, comumente, esse documento é necessário é quando se concorre a uma licitação pública: somente empresas totalmente idôneas têm permissão para prestar serviços ao governo.

Na venda da empresa ou de uma parte de suas ações também é costume providenciar a CND do fundo de garantia: afinal, muitos empresários não querem ter parte em uma companhia que está devendo aos trabalhadores e pode ser processada.

Falando em processo, esta situação também motiva os empreendedores a pedir a Certidão Negativa de Débitos: se um funcionário mover um processo, mas a empresa está em dia com o pagamento do FGTS, ela pode solicitar essa CND para usar como prova a seu favor.

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Como tirar a CND do FGTS

A CND do FGTS é entregue pela Caixa Econômica Federal, que é a instituição pública que coordena quase tudo relacionado ao fundo de garantia.

Todo empresário que tem colaborador registrado pode provar a sua regularidade assim:

• Acessando a Consulta de Regularidade do Empregador aqui;
• Escolhendo o Estado;
• Escolhendo entre identificação CEI ou CNPJ e colocando o número;
• Clicando em “Consultar”

Se a empresa correspondente ao CEI ou CNPJ realmente está com o pagamento do fundo de garantia regular para todos os seus funcionários, a Certidão Negativa de Débitos será exibida e pode ser impressa.… Clique para ler o texto completo

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